Orçamento coloca eleições à frente do ajuste fiscal e do social

Um Orçamento com viés eleitoral está marcado para ser votado na 5ª feira (18.dez.2025). A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada em 4 de dezembro pelo Congresso, consolida diretrizes orientadas menos pela sustentabilidade fiscal ou pela ampliação de garantias sociais e mais pela lógica política das eleições.

Ao blindar os fundos eleitoral e partidário de bloqueios –enquanto verbas ministeriais permanecem sujeitas a contingenciamento–, assegurar a execução antecipada de 65% das emendas parlamentares até junho de 2026 e permitir o cumprimento da meta fiscal pelo piso, o texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 de 2025 indica que a prioridade não são as contas públicas nem a proteção social, mas o calendário eleitoral.

A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), também com votação marcada para 5ª feira (18.dez). O texto define metas, prioridades e regras de execução do Orçamento em ano de eleições gerais.

O texto aprovado estabelece que os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário não podem ser contingenciados. Na prática, esses gastos ficam protegidos mesmo em cenários de frustração de receita ou necessidade de bloqueio orçamentário, diferentemente de despesas sociais, que seguem sujeitas a cortes.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB‑PB), diz que a blindagem não é uma inovação do texto orçamentário. “Não é a LDO que cria essa impossibilidade de contingenciamento. Isso está na legislação eleitoral. O Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário são considerados despesas obrigatórias”, declara.

Ainda assim, a opção de destacar explicitamente esses fundos na LDO reforça o sinal político de proteção ao gasto eleitoral em ano de campanha.

META FISCAL PELO PISO

A LDO projeta superavit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do PIB, mas autoriza o governo a operar na banda inferior da meta, com tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Na prática, o Executivo pode perseguir o piso, sem compromisso com um resultado fiscal mais robusto.

Para o pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) Rafael Barros Barbosa, a flexibilização reduz a credibilidade do compromisso fiscal: “Mesmo estando na LDO que o governo precisa alcançar a meta, essa obrigatoriedade foi esvaziada. Já se sabe que o foco será o piso, não o centro da meta. Isso indica que a trajetória da dívida pública não é prioridade”.

Segundo ele, a combinação entre meta flexível e expansão de gastos fora do arcabouço subordina a política fiscal ao calendário eleitoral.

EMENDAS

A LDO determina que ao menos 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória sejam pagas até o fim do 1º semestre de 2026. A regra assegura fluxo de recursos para bases eleitorais antes do período de campanha.

Barbosa avalia que o dispositivo reduz o espaço fiscal. “A obrigatoriedade de pagar 65% das emendas até o meio do ano tende a ser usada politicamente. Isso comprime o espaço discricionário e prejudica a situação fiscal do país”, afirma.

GASTO SOCIAL SOB RISCO

Enquanto fundos eleitorais e emendas recebem proteção, despesas de ministérios sociais, como saúde e educação, permanecem sujeitas a contingenciamento caso o governo precise ajustar o Orçamento.

O economista Raul Velloso, especialista em finanças públicas, chama atenção para o efeito estrutural desse desenho: “Despesas obrigatórias, como a Previdência Social, crescem de forma acelerada com o envelhecimento da população. Esse movimento reduz a capacidade de investimento do país e pressiona o restante do Orçamento”.

Segundo Velloso, com a rigidez de gastos previdenciários, de pessoal e de outras despesas obrigatórias, o ajuste tende a recair sobre investimentos e políticas públicas não protegidas. “Quando a meta fiscal é flexível e áreas sociais podem ser contingenciadas, o gasto social perde espaço para despesas de natureza política, sobretudo em ano eleitoral”, declara.

Diferentemente do que o nome sugere, a LDO passou a funcionar menos como instrumento de planejamento e mais como retrato das prioridades políticas do momento, alinhadas às eleições de 2026.

PRIORIDADE ELEITORAL

Em síntese, o desenho orçamentário indica prioridade menor à trajetória sustentável da dívida, à credibilidade fiscal e à qualidade dos serviços públicos, abrindo espaço para o uso político do Orçamento.

Para Barbosa, a antecipação das emendas é reveladora. “A exigência de pagamento de 65% das emendas até o meio do ano cria incentivo claro ao uso eleitoral do Orçamento. O efeito final recai sobre a situação fiscal do país”, diz.