Google faz acordo com Cade para corrigir práticas anticompetitivas

O Google firmará um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para corrigir possíveis abusos de posição dominante no sistema operacional Android. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário do órgão nesta 4ª feira (10.dez.2025). O acordo aborda práticas anticompetitivas na distribuição de aplicativos em dispositivos móveis.

O TCC foi validado após negociação conduzida pela Superintendência-Geral do Cade. Os termos completos serão divulgados somente depois da assinatura formal do documento, que deve ser dentro de 30 dias.

Durante a sessão, o presidente do Cade, , detalhou as práticas investigadas. Segundo ele, “as práticas investigadas incluíam a obrigatoriedade de pré-instalação de aplicativos do Google em dispositivos Android e o posicionamento privilegiado desses apps na interface dos aparelhos”.

A investigação que resultou no acordo teve início em 2022, quando a Superintendência-Geral do órgão tomou conhecimento da condenação do Google na UE (União Europeia) por práticas anticompetitivas relacionadas ao sistema operacional.

O caso envolve a relação entre o Google e fabricantes de dispositivos móveis que utilizam o sistema operacional da empresa. O TCC busca estabelecer condições mais equilibradas no mercado de aplicativos e sistemas operacionais para celulares e tablets no Brasil.

O período inicial de monitoramento do cumprimento das obrigações será de 3 anos. O prazo poderá ser estendido por mais 3 anos, chegando a 6 anos de supervisão das atividades da empresa no mercado brasileiro.

A investigação do Cade identificou 3 categorias principais de acordos considerados problemáticos entre o Google e fabricantes de dispositivos. Estes acordos exigiam que o Google Search e o Chrome fossem pré-instalados como condição para uso da Play Store, proibiam a comercialização de versões do Android não aprovadas pela empresa e ofereciam pagamentos a fabricantes que não instalassem ferramentas de busca concorrentes.

Não há informações sobre valores de multas ou compensações financeiras que integrem o acordo. As obrigações específicas que a empresa deverá cumprir serão detalhadas na versão pública do TCC, cuja divulgação foi autorizada pelo órgão regulador e estará disponível em até 5 dias, conforme o próprio TCC. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).

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