Mudança no Reino Unido: Nova Lei Classifica as Criptomoedas como "Propriedade Privada"

O Reino Unido acaba de oficializar uma nova lei que classifica oficialmente as criptomoedas como propriedade ao abrigo da lei inglesa. A medida foi aprovada e recebeu o Assentimento Real (Royal Assent) em 2 de dezembro de 2025, tornando-se efetiva para todos os efeitos.

Esta medida transforma um longo período de incerteza legal numa regra clara sobre "quem possui o quê" quando se fala de Bitcoin, stablecoin e outros ativos tokenizados.

Nasce uma "Terceira Categoria" de Propriedade

Segundo o relatório, o projeto de lei — denominado Property (Digital Assets etc.) Act 2025 — cria uma nova "terceira categoria" de bens pessoais específica para ativos digitais. A lei abrange as jurisdições de Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte.

É importante fazer uma distinção:

• O que NÃO faz: Não torna as criptomoedas "moeda legal" (não precisam ser obrigatoriamente aceites nas lojas) e não estabelece por si só novas regras para as exchanges ou impostos.
• O que FAZ: Confere aos proprietários um título jurídico muito mais sólido para fazer valer em tribunal.

Os Tribunais já tinham preparado o terreno

Mesmo antes da lei, os juízes ingleses já estavam a tratar as criptomoedas como propriedade em alguns casos específicos, baseando-se na Common Law.

• 2019: Uma sentença do Tribunal Superior tinha concedido um remédio proprietário sobre Bitcoin utilizado num pedido de resgate.
• 2023: Um juiz tinha estabelecido que a stablecoin USDT podia atrair direitos de propriedade.

https://twitter.com/CryptoUKAssoc/status/1995872556851527848

Grupos legais como a UK Jurisdiction Taskforce defendiam há anos que as criptomoedas satisfaziam os testes básicos para serem definidas como propriedade: podem ser definidas, encontradas, transferidas e detidas por um período de tempo. A nova lei simplesmente insere esta visão no estatuto oficial.

DESCUBRA: Melhores Carteiras Cripto

Direitos mais fortes para os Detentores (e para os Credores)

Com o estatuto de propriedade escrito na lei, as pessoas que detêm criptomoedas encontrarão mais facilidade em iniciar processos para recuperar ativos roubados ou perdidos.

Mas há o outro lado da moeda: credores e administradores de falências terão bases mais claras para incluir os ativos digitais nas heranças e nos procedimentos de falência.

Os relatórios sugerem que a mudança tornará mais fácil obter através dos tribunais britânicos:

1. Ordens de congelamento (Freezing orders).
2. Apreensões.
3. Restituições.

Isto é fundamental para as vítimas de hacks, os clientes de plataformas falidas e qualquer pessoa que esteja a tentar dividir um património (ex. em caso de divórcio) que inclua criptomoedas.

Uma Fundação Legal, não um Regulamento completo

O ato é um reconhecimento legal, não um manual operativo completo sobre como as criptomoedas são compradas, vendidas ou tributadas. Os reguladores ainda controlam as licenças, os controlos anti-lavagem de dinheiro e a conduta de mercado.

As autoridades fiscais continuarão a definir como os ganhos são avaliados. Segundo os comentadores legais, esta lei atua como uma fundação: clarifica primeiro a propriedade, permitindo que legisladores e reguladores construam regras mais detalhadas sobre esta base sólida no futuro.

DESCUBRA: Como Comprar Bitcoin