Senado adia votação de PEC que acaba com aposentadoria compulsória

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2024 que elimina a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados, militares e integrantes do Ministério Público. A decisão se deu nesta 4ª feira (18.mar.2026), depois de o senador Sergio Moro (União-PR) protocolar pedido de vista e solicitar audiência pública para aprofundar o debate.

A análise foi remarcada para 8 de abril. Se aprovada na comissão e no plenário do Senado, a PEC ainda seguirá para a Câmara dos Deputados. A relatoria está a cargo da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Leia a íntegra do parecer da relatora (PDF – 111kB).

A proposta

Elaborada em 2024, a proposta é de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que à época exercia o mandato de senador. O texto busca aproximar o regime disciplinar de magistrados, integrantes do Ministério Público e militares ao já aplicado aos servidores públicos em geral.

Entre as mudanças, está a introdução da possibilidade de perda do cargo, inclusive em funções vitalícias, como alternativa à aposentadoria compulsória atualmente estipulada para casos de infrações disciplinares graves.

Decisão de Dino no STF

Na 2ª feira (16.mar), Dino, agora ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aposentadoria compulsória como punição para magistrados que cometeram infrações graves. Defendeu que deve haver a perda do cargo. Leia a íntegra da decisão (PDF – 232 kB).

A decisão não afeta os ministros do Supremo, uma vez que estabelece os parâmetros para punição administrativa só para os juízes que são regulados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que resiste a acabar com a aposentadoria remunerada e vai esperar o julgamento do caso no plenário da Corte.