Decreto cria força-tarefa com Polícia Federal, Receita e Cade para fiscalizar práticas abusivas no setorDecreto cria força-tarefa com Polícia Federal, Receita e Cade para fiscalizar práticas abusivas no setor
Leia o decreto que obriga postos a informar descontos em combustíveis
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta 5ª feira (12.mar.2026) o decreto 12.876 de 2026, que determina que as distribuidoras de combustíveis no Brasil informem aos consumidores os descontos anunciados como forma de conter o impacto da alta nos preços do petróleo. Leia a íntegra da publicação no DOU (Diário Oficial da União) – (PDF – 1 MB).
O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo e define a obrigatoriedade de exibir o desconto em placas visíveis. Determina também a criação de uma força-tarefa de fiscalização composta pela Polícia Federal, Receita Federal e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para coibir práticas abusivas.
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