Alerj aprova Orçamento de 2026 com deficit de até R$ 18,9 bilhões

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou, em discussão única, na 5ª feira (18.dez.2025), o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, de número 6.444/25. O texto enviado pelo governo estadual estima deficit de R$ 18,93 bilhões no próximo ano, com receita líquida prevista de R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões.

De acordo com o projeto, o deficit poderá ser reduzido caso o Estado faça a adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que permite a renegociação da dívida com a União e pode zerar os juros. Sem o programa, o Estado teria de pagar R$ 12,33 bilhões em serviço da dívida em 2026. A medida precisa ser formalizada até 31 de dezembro deste ano.

Além do orçamento, os deputados concluíram a votação da revisão do PPA (Plano Plurianual) 2024–2027, referente ao Projeto de Lei 6.443/25, que estabelece diretrizes, objetivos e metas do Executivo em horizonte de 4 anos. Os 2 textos seguem para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) apresentou emenda relacionada à renegociação da dívida estadual, incorporada como subemenda ao texto final. A proposta determina que o Executivo encaminhe revisão do orçamento até 30 dias depois da implementação do Propag. Segundo o político, a adesão ao programa pode reduzir o deficit fiscal de 2026 em até R$ 8 bilhões.

A Comissão de Orçamento aprovou mais de 2.600 emendas ao PLOA, mais de 90% do total apresentado. O relator, deputado estadual André Corrêa (PP), afirmou que, mesmo com expectativa positiva em relação ao Propag, o Estado ainda deve enfrentar deficit em torno de R$ 12 bilhões. Entre as emendas acolhidas estão recursos voltados à segurança pública, incluindo R$ 300 milhões para as operações Contenção e Barricada Zero, além de reforço orçamentário para as Polícias Militar, Civil e Penal.

Na área social, a Alerj aprovou emenda da deputada estadual Élika Takimoto (PT) que amplia em R$ 200 milhões os recursos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com foco em obras de contenção de encostas em áreas de risco. Segundo ela, os investimentos recentes em políticas de enfrentamento a enchentes e deslizamentos foram reduzidos.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) segue como principal fonte de receita do Estado em 2026, com previsão de arrecadação de R$ 55,83 bilhões. O projeto estima renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões e prevê arrecadação de R$ 21,52 bilhões com petróleo e gás natural, 21% abaixo do valor previsto para 2025, em razão de projeções mais baixas para o preço do petróleo Brent, segundo estimativas da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

As despesas totais previstas somam R$ 126,57 bilhões, com maior concentração em Segurança Pública (R$ 19,36 bilhões), Saúde (R$ 13,54 bilhões) e Educação (R$ 10,89 bilhões). A revisão do PPA 2024–2027 estabelece 10 missões estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do Estado, entre elas a erradicação da extrema pobreza, a promoção da segurança pública e a redução das desigualdades racial e de gênero.